A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, avançou no Senado Federal nesta quarta-feira, 14/10, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise do texto. A proposta prevê mudanças na organização da segurança pública, no combate à poderes paralelos, no sistema penitenciário e no financiamento do setor. Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado.
Uma das principais medidas é a criação de regras constitucionais para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), apelidado de “SUS da Segurança”. A proposta busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e cooperação entre as forças policiais.
A intenção é facilitar o enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes estados, permitindo maior coordenação entre os órgãos de segurança. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, conforme as condições previstas no texto.
REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA PODERES PARARELOS
A PEC prevê medidas mais rigorosas para integrantes e lideranças de poderes paralelos, milícias e organizações paramilitares. Entre as mudanças estão restrições a benefícios penais, à progressão de regime e à saída temporária, conhecida como “saidinha”, conforme as regras previstas na proposta.
O texto também prevê a possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas, além de mecanismos para responsabilizar empresas envolvidas com essas organizações. Também estão previstas medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
POSSIBILIDADE DE POLÍCIAS MUNICIPAIS
Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A medida depende do cumprimento de requisitos estabelecidos no texto, incluindo critérios de formação, capacidade financeira e controle externo. A proposta também estabelece limites para evitar a sobreposição de atribuições entre guardas municipais e polícias municipais.
MUDANÇAS NO SISTEMA PRISIONAL E NO FINANCIAMENTO
A proposta fortalece as atribuições das polícias penais e prevê mudanças na organização do sistema penitenciário, incluindo medidas relacionadas à custódia e à disciplina dos presos.
Na área financeira, o texto estabelece mecanismos de proteção dos recursos destinados à segurança pública e prevê a destinação gradual de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o setor, entre 2027 e 2029. Durante a tramitação no Senado, foi retirada a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública e penitenciário.
O QUE ACONTECE AGORA?
A conclusão da análise na CCJ não significa que a PEC já esteja em vigor. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação. Caso sejam feitas alterações de mérito em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá retornar à Casa para nova análise.
A implementação das medidas dependerá da conclusão da tramitação constitucional e, quando necessário, de regulamentação. A proposta busca estabelecer uma atuação mais coordenada entre as instituições e ampliar os instrumentos de combate ao crime organizado, mas seus resultados dependerão da aplicação das regras, da estrutura das forças de segurança e dos recursos disponíveis.
🔗 Fontes: CNN Brasil / InfoMoney / Senado Federal / Agência Brasil / GZH
📝 Redação
📱 Siga o @mtnews2026__
© 2026 Monsenhor Tabosa News — Todos os direitos reservados.
