💬 A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na quarta-feira (28/10), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), iniciativa do Governo do Estado que oferece condições especiais para regularizar dívidas. O programa prevê descontos de até 100% em multas e juros, parcelamentos e remissão de débitos nas situações previstas em lei. A proposta foi encaminhada pelo governador Elmano de Freitas (PT) em 21 de outubro.
O Refis abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também inclui créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), débitos do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e pendências com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri).
As condições variam conforme a dívida e a modalidade de pagamento. Para débitos de ICMS com fatos geradores até 30 de abril de 2026, o desconto em multas e juros pode chegar a 100% na quitação à vista. Há ainda parcelamento em até 60 vezes, com reduções menores conforme aumenta o número de prestações. Para IPVA e ITCD, também são previstos descontos integrais à vista e abatimentos para pagamentos parcelados.
O Governo do Ceará estima arrecadar inicialmente R$ 250 milhões. Segundo o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, o programa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e começar 2027 em dia com o Estado.
A adesão será formalizada automaticamente após o pagamento à vista ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida, até 30 de dezembro de 2026. Para dívidas de ICMS, IPVA e ITCD, cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 200. A adesão implica o reconhecimento dos débitos incluídos e o cumprimento das condições previstas na legislação.
🔗 Fontes: Governo do Ceará / Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) / Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) / O Povo / Diário do Nordeste
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