O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta sexta-feira (25/09), uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o Brasil. A decisão também alcança os cassinos on-line e determina o encerramento da publicidade e dos patrocínios relacionados às plataformas.
Pelo cronograma anunciado pelo governo, os usuários não poderão mais realizar novos depósitos nas plataformas. O dinheiro que permanecer nas contas poderá ser retirado voluntariamente até 23h59 do dia 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser bloqueados.
A decisão chama atenção porque ocorre depois de o governo Lula ter regulamentado o mercado de apostas no país. A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu regras para as apostas de quota fixa e para os jogos on-line, enquanto, desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente.
Há, porém, uma correção importante sobre a origem das bets: a legalização das apostas esportivas ocorreu em 2018, durante o governo Michel Temer, por meio da Lei nº 13.756. O governo Lula não criou originalmente essa autorização, mas foi responsável pela regulamentação posterior do setor e pela inclusão dos jogos on-line no modelo regulado.
A mudança de posição também levanta um questionamento sobre a política adotada nos últimos anos: enquanto o governo passou a controlar, autorizar e arrecadar recursos provenientes do setor, agora anuncia sua extinção. O próprio Ministério da Fazenda previa cobrança de outorga de R$ 30 milhões por autorização, além de taxa de fiscalização e tributação sobre os resultados das apostas.
Em julho de 2026, inclusive, o governo informou que parte da arrecadação das apostas de quota fixa seria destinada a atividades e despesas relacionadas à saúde e à segurança pública, demonstrando que o setor também vinha sendo utilizado como fonte de receita pública.
A justificativa apresentada agora pelo governo é que os impactos sociais das apostas, especialmente endividamento das famílias e problemas relacionados ao jogo compulsivo, superariam os benefícios da arrecadação. Um estudo citado pelo UOL estimou custos sociais de R$ 38,8 bilhões anuais, enquanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável contestou a metodologia utilizada e apresentou estimativas diferentes sobre empregos e arrecadação.
Assim, a medida representa uma mudança significativa na política federal: o Brasil passou da legalização e regulamentação de parte do mercado de apostas para uma proposta de proibição. A medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para manter seus efeitos de forma permanente.
Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Ministério da Fazenda / UOL / Diário Gaúcho / Migalhas / Aos Fatos / Nexo Jornal
📝 Redação
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