O Ministério Público de Minas Gerais confirmou que recorrerá da decisão judicial que inocentou um homem de 35 anos, acusado de estupro contra uma menina de 12 anos, sob a justificativa de que o casal teria formado uma família. Em nota enviada à EBC nesta sexta-feira (20/02), a instituição informou que os procuradores estão analisando a sentença para identificar pontos contestáveis e tomar as medidas legais necessárias. Além da ação jurídica, o órgão articulou com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social mecanismos para assegurar a proteção integral da vítima.
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A absolvição, decidida pela Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, também beneficiou a mãe da adolescente, que respondia por omissão. Embora o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro estabeleça pena de 10 a 18 anos para quem pratica ato libidinoso com menor de 14 anos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determine que o consentimento da vítima nessa faixa etária é irrelevante, os desembargadores aplicaram uma técnica jurídica chamada "distinguishing". Eles argumentaram que, neste caso peculiar, haveria consentimento, anuência familiar e a constituição de um núcleo familiar, o que afastaria a tipificação do crime.
A decisão gerou forte crítica entre especialistas do direito. O advogado criminalista Gustavo Scandelari apontou que o veredito contraria a literalidade da lei penal, que ignora o consentimento da vítima menor de 14 anos, destacando ainda a expressiva diferença de idade entre as partes. Na mesma linha, a advogada Helena Cabrera de Oliveira condenou a relativização da vulnerabilidade da menina, afirmando que uma criança de 12 anos não possui maturidade intelectual ou emocional para compreender a formação de uma família ou consentir com relações sexuais com um adulto.
A advogada e professora Diana Geara contextualizou o caso como um reflexo de problemas sociais mais amplos que atingem o sistema jurídico, especialmente as vulnerabilidades enfrentadas pelas mulheres no Brasil. Ela ressaltou que limitações financeiras, educacionais e laborais contribuem para que o país ocupe posições alarmantes no ranking mundial de casamentos infantis, onde meninas são unidas a homens adultos, perpetuando ciclos de violência e desigualdade de gênero.
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🔗 Fonte: Agência Brasil
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