A Força Aérea Brasileira (FAB) restringiu por até 100 anos o acesso a informações sobre passageiros e registros de voos de uma aeronave ligada a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A decisão veio a público nesta quinta-feira (15/10), após uma solicitação baseada na Lei de Acesso à Informação (LAI), e voltou a levantar questionamentos sobre transparência na administração pública.
O pedido, apresentado pelo portal Metrópoles, solicitava informações sobre os planos de voo do jato executivo Falcon 7X, de prefixo PS-FST, entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. O período inclui a data em que Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, quando se preparava para viajar à Europa.
Em resposta à solicitação, o Comando da Aeronáutica justificou a negativa com base no artigo 31 da LAI, que prevê restrições de acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade e à vida privada. Segundo o órgão, a divulgação dos itinerários poderia permitir a identificação indireta dos passageiros por meio do cruzamento com registros públicos, além de possibilitar o rastreamento de seus deslocamentos.
A FAB também argumentou que os planos de voo processados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo não contêm os nomes dos passageiros, mas informações operacionais, como a quantidade de pessoas a bordo. Segundo o órgão, os dados de identificação dos ocupantes são de responsabilidade dos operadores da aeronave.
PROMESSA DE LULA SOBRE O SIGILO DE 100 ANOS
A decisão reacendeu o debate sobre uma promessa feita por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha presidencial de 2022. Na ocasião, Lula criticou o uso do chamado sigilo de 100 anos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e defendeu maior transparência no acesso a informações públicas.
Apesar das críticas feitas durante a campanha, o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação continua em vigor. A legislação permite restringir o acesso a informações pessoais por até 100 anos, contados a partir da data de produção do documento, sem que isso represente necessariamente uma classificação formal de sigilo nos mesmos moldes das informações relacionadas à segurança do Estado.
OUTROS PEDIDOS TAMBÉM FORAM NEGADOS
Dados da Controladoria-Geral da União (CGU), citados em reportagens sobre o tema, apontam que aproximadamente 5,6 mil pedidos de acesso à informação foram negados desde 2023 com fundamento na proteção de informações pessoais. Durante o governo Bolsonaro, o número teria chegado a cerca de 7,1 mil.
O dispositivo legal também já foi utilizado por diferentes órgãos federais para justificar restrições à divulgação de dados pessoais. A aplicação da regra, entretanto, deve considerar as características de cada solicitação e os limites estabelecidos pela legislação.
A restrição imposta pela FAB não comprova, por si só, a existência de irregularidades relacionadas a Daniel Vorcaro ou aos passageiros da aeronave. O debate envolve o equilíbrio entre o direito à privacidade e o interesse público na transparência de informações relacionadas a pessoas e situações de relevância nacional.
🔗 Fontes: Metrópoles / UOL Notícias / Força Aérea Brasileira (FAB) / Controladoria-Geral da União (CGU) / Terra / InfoMoney / Band / BNews
📝 Redação
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