A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira, 15/10, sua oposição à redução da maioridade penal no País. A entidade criticou propostas debatidas no Congresso Nacional que preveem a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, como regra geral, e dos 14 anos em situações específicas. O tema está relacionado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
A CNBB defende que adolescentes sejam responsabilizados por seus atos sem perder a oportunidade de recuperação e reintegração social. Segundo a entidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) já estabelecem mecanismos para essa responsabilização, mas precisam de melhor implementação e mais investimentos.
A instituição também alerta que o encarceramento precoce pode ampliar a violência e a exclusão social. Entre os fatores que contribuem para o envolvimento de jovens em atos infracionais, a nota cita pobreza, dificuldades educacionais, problemas familiares, dependência química e aliciamento pelo crime organizado.
A CNBB pediu ao Congresso Nacional prioridade para políticas públicas de educação, proteção à infância e adolescência, fortalecimento das famílias e ampliação das oportunidades para os jovens. Para a entidade, reduzir a maioridade penal não resolve as causas da violência nem garante resultados duradouros na segurança pública.
O documento é assinado pelo presidente da CNBB, cardeal dom Jaime Spengler; pelo primeiro vice-presidente, dom João Justino de Medeiros da Silva; pelo segundo vice-presidente, dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa; e pelo secretário-geral, dom Ricardo Hoepers.
🔗 Fonte: Opinião CE
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