O Ministério Público do Ceará, atuando por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Crateús suspenda o contrato celebrado com o Instituto de Saúde e Inclusão Social (ISIS), responsável pela administração da rede municipal de saúde. A medida se fundamenta na constatação de que a entidade não possui experiência operacional nem histórico de atuação na prestação de serviços na área da saúde, o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige estudos comprobatórios de qualidade para a contratação de Organizações Sociais com essa finalidade.
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As apurações da Promotoria revelaram que as atividades anteriores do ISIS diferem significativamente das funções atualmente contratadas. O edital do processo licitatório permitia que a comprovação de experiência fosse feita por meio de vínculos contratuais com terceiros, mecanismo que poderia mascarar a ausência de vivência institucional da própria organização. Além disso, a recomendação aponta que a atribuição de pontuação máxima com base em critérios subjetivos do edital fere decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre transparência e objetividade em licitações.
Apesar da falta de histórico na gestão de serviços públicos de saúde, o Instituto de Saúde e Inclusão Social (ISIS) foi selecionado e firmou um contrato com valor anual estimado em R$ 36.142.365,87, que pode ultrapassar R$ 360 milhões de reais caso haja prorrogações. Diante desse cenário, o Ministério Público do Ceará orienta também a suspensão imediata dos repasses financeiros à instituição. A Prefeitura de Crateús dispõe de até 48 horas, contadas a partir da notificação, para informar ao MP as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
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🔗 Fonte: MPCE
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