Na última quinta-feira (29/01), a 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, integrante do Ministério Público do Ceará, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura suspenda todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado previsto no Edital 002/2026, voltado à seleção de bolsistas do Programa Municipal de Monitoria e Apoio Educacional. A medida se baseia na identificação de irregularidades no edital e na falta de comprovação de compatibilidade com a legislação orçamentária vigente.
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O certame prevê a contratação de cerca de 188 bolsistas, com benefícios mensais de até R$ 1.621,00, totalizando um gasto estimado de R$ 304.748,00 por mês. Contudo, ao ser questionada pelo MP, a administração municipal apresentou um documento com valor quatro vezes menor, buscando demonstrar alinhamento às leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), o que contradiz os dados oficiais do próprio edital.
A Promotoria apontou diversas falhas que contrariam princípios da administração pública: a ausência de divulgação ampla na página principal do site oficial da Prefeitura; prazo extremamente curto para inscrições, prejudicando a competitividade; uso de entrevista como critério adicional sem parâmetros objetivos de avaliação; falta de previsão de prazo para acesso às justificativas das notas atribuídas nas fases avaliativas; e exigência de inscrição exclusivamente presencial.
A recomendação também orienta a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação a não publicarem novos editais nem realizarem processos seletivos que desrespeitem fundamentos constitucionais e legais ou repitam as irregularidades identificadas. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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🔗 Fonte: mpce
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