O Ministério Público Eleitoral, atuando por meio da Promotoria da 67ª Zona, solicitou formalmente à Câmara Municipal de Aracoiaba a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, o Edim, irmão do cantor Wesley Safadão. A medida foi tomada após confirmação, em sistemas judiciais, de que o gestor teve seus direitos políticos suspensos automaticamente devido a uma condenação criminal definitiva por estelionato. A Promotoria reforça que essa suspensão é um efeito imediato de decisões transitadas em julgado, conforme estabelece a Constituição Federal e reafirma o Supremo Tribunal Federal.
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Com base nessa constatação, o órgão requisitou ao presidente da Casa legislativa que adote as providências necessárias para declarar imediatamente o fim do mandato do chefe do Executivo. Segundo normas do Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao presidente da Câmara, e não à Justiça Eleitoral, efetivar essa declaração após a diplomação. O Ministério Público alertou que a omissão do parlamentar em cumprir esse dever legal pode configurar ato de improbidade administrativa.
A notificação foi entregue nesta sexta-feira (20/02), e a Câmara Municipal tem o prazo máximo de 48 horas para comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e à Promotoria sobre o cumprimento da exigência. Caso o mandato seja extinto, a prefeitura será assumida pelo vice-prefeito, garantindo a continuidade da administração municipal dentro da legalidade.
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🔗 Fonte: MPCE
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