O Ministério Público do Ceará, atuando através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), abriu um procedimento administrativo na quinta-feira (19/02) direcionado à TIM S.A. O foco da apuração são as denúncias de práticas abusivas e cobranças irregulares voltadas a assinantes do plano pós-pago da operadora. A iniciativa visa esclarecer os fatos, confirmar possíveis danos aos clientes e aplicar as sanções legais necessárias, incluindo a responsabilização da empresa, caso as irregularidades sejam comprovadas.
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As queixas registradas indicam que clientes têm sofrido aumentos expressivos em suas faturas sem qualquer aviso prévio ou consentimento. Segundo os relatos, serviços não solicitados são inseridos nas contas, alterando o valor originalmente contratado, o que configura a prática ilegal de venda casada. O Decon avalia que tais condutas, uma vez verificadas, ferem diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a TIM S.A. foi oficialmente notificada e tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e esclarecimentos.
Diante desse cenário, o órgão de defesa do consumidor orienta a população a formalizar reclamações sempre que identificar cobranças indevidas ou a inclusão de serviços não contratados em suas faturas. Essas denúncias são fundamentais para subsidiar as investigações em curso e fortalecer as ações de repressão a práticas abusivas no mercado de telecomunicações.
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🔗 Fonte: MPCE
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