Nota: Alguns trechos não foram acrescentados devido falhas de áudios durante a transmissão da live da sessão.
Na 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal do municipio de Monsenhor Tabosa, na quinta-feira, 18/12, após a discussão sobre as aldeias indígenas, o presidente da Câmara passou à análise dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. Foi lido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei nº 61/2025, que dispõe sobre a proibição e o controle do uso do fogo, o manejo integrado e o controle do desmatamento no município de Monsenhor Tabosa. O parecer foi aprovado por unanimidade, e em seguida foi feita a leitura do projeto. Colocado em discussão, a palavra foi concedida à vereadora Marsilvia.
A vereadora Marsilvia disse que, diante desse projeto, que é muito grande e valioso para o município, especialmente na região da Serra das Matas, onde há uma onda intensa de fogo ao final do período de estiagem, e considerando que o uso do fogo ainda é uma cultura arraigada entre agricultores mais antigos, ela queria saber: o agricultor que mantém essa prática, hoje, é proibido totalmente de fazer queimadas, ou precisa pedir autorização — lembrando que a autarquia ambiental municipal ainda não está em funcionamento? O que esse agricultor deve fazer? Ela reforçou que é necessário esclarecer bem essa questão, pois ao saírem dali muitos agricultores viriam perguntar.
Em seguida, o secretário Tony Ferreira foi à tribuna. Ele cumprimentou o presidente Carlinhos do Marcondes, os vereadores e vereadoras, e agradeceu pelo espaço. Disse que esses projetos são de extrema importância e estão sendo regulamentados agora porque o município ainda não os tinha — e eles são necessários para que Monsenhor Tabosa possa gerir suas demandas ambientais com qualidade, inclusive na educação, na urbanização e na fiscalização. Explicou que todas as leis apresentadas seguem diretrizes estaduais, às quais os municípios devem se adequar, e que foram adaptadas à realidade local. A autarquia ambiental, já aprovada pela Câmara, só pode funcionar com base nessas leis — e o município assumiu junto à SEMACE o compromisso de licenciar pequenos produtores, enquanto os casos maiores seguem sob responsabilidade estadual. Ele enfatizou que a lei não proíbe o uso do fogo, mas exige que o agricultor informe previamente o órgão ambiental municipal para que possa receber autorização — o que, segundo ele, protege o produtor contra punições severas.
O vereador Valdemar Do Lajedo, então, questionou: já havia sido aprovado na Câmara um projeto autorizando o desmatamento de até 70% da propriedade, mantendo 30% de reserva legal — esse entendimento ainda valia? Tony respondeu que, por lei, a reserva legal obrigatória é de 20% no bioma Caatinga — percentual que já consta no documento da terra —, mas isso não dá direito automático ao desmatamento dos outros 80%. Para desmatar, mesmo dentro desse limite, o proprietário precisa solicitar autorização ao órgão ambiental competente. Valdemar rebateu: “Mas a lei nacional não é de 30%?” Tony confirmou que sim, mas esclareceu que o percentual varia conforme o bioma e o zoneamento ecológico-econômico — e que, no caso da Caatinga, é 20%.
O vereador Diego manifestou preocupação com a atuação da SEMACE, relatando casos de pequenos proprietários multados em valores muitas vezes superiores ao valor total de suas terras — por exemplo, um terreno avaliado em cinco mil reais, multado em cinquenta ou cem mil. Tony respondeu que justamente por isso foi criada essa legislação municipal: para que o produtor tenha orientação prévia, evitando irregularidades. O município, com a autarquia em funcionamento, passará a licenciar pequenos produtores diretamente, reduzindo o risco de punições desproporcionais.
A vereadora Raquel aproveitou a presença de Tony para perguntar sobre o funcionamento da autarquia ambiental, aprovada em setembro: ela já está em atividade? Tony respondeu que não — está em fase de estruturação, aguardando autorização formal da SEMACE, e que o início das atividades está previsto para janeiro de 2026. Raquel insistiu: para que a autarquia funcione, é preciso estrutura — veículos, brigada de incêndio, profissionais qualificados. Ela relatou que, ao tentar obter esclarecimentos sobre os projetos antes da votação, havia procurado a engenheira ambiental Naiara, que lhe informou estar afastada há cerca de 15 dias. Tony esclareceu que a autarquia é um órgão independente da Secretaria de Meio Ambiente, com quadro próprio, e que os projetos foram elaborados com apoio da assessoria Caratis, do prefeito Salamão e do engenheiro ambiental Raílson, que será presidente da autarquia. Confirmou que já há projeto para aquisição de dois veículos — um para a secretaria, outro para a autarquia — e que, inicialmente, servidores de outras secretarias com formação na área poderão ser cedidos, até que se realize concurso público. Sobre a Naiara, ele reforçou que ela pertence à secretaria, não à autarquia, e que os projetos foram desenvolvidos com base técnica assegurada por Raílson e pela equipe de assessoria.
O vereador Valdemar Do Lajedo retornou à questão da licença ambiental, relatando que dois agricultores da região de Barreira/Santana haviam lhe perguntado se a Secretaria de Meio Ambiente já estava emitindo licenças sem passar pela SEMACE — citando especificamente um caso na localidade do Alêi. Tony confirmou que, de fato, o município havia concedido algumas autorizações (não licenças), mas que, ao ser orientado pela SEMACE de que não podia mais fazê-lo sem a autarquia constituída, suspendeu imediatamente esse procedimento. Ele esclareceu que as autorizações já emitidas permanecem válidas, mas nenhuma nova foi concedida após essa orientação, que ocorreu há cerca de quatro meses — ou seja, logo após o início do período de preparo das terras para o plantio.
O vereador Salu Cavalcante destacou que, nos projetos encaminhados, foram criados novos cargos — como urbanistas — e perguntou se isso geraria custos para o agricultor ao solicitar licenciamento. Tony respondeu que todas as autorizações para pequenos produtores serão isentas de tarifas.
O vereador Diego, então, fez uma nova intervenção. Ele disse que, apesar de todas as explicações, ainda não havia ficado claro: se a autarquia ainda não está funcionando, e o município não tem competência para autorizar queimadas, como justificar que uma única pessoa — na localidade do Alêi — tenha recebido autorização? Tony reafirmou que, na gestão anterior, o município concedia essas autorizações rotineiramente, e que no início de 2025 continuou fazendo isso até ser formalmente orientado pela SEMACE — há cerca de quatro meses — a interromper o procedimento. Após essa orientação, nenhuma nova autorização foi emitida. Diego insistiu: “Vocês têm documento da SEMACE autorizando essa autorização que vocês deram?” Tony respondeu: “Não foi a SEMACE. Foi o município.” E completou: “O que já foi firmado em documento não pode ser desfeito — permanece válido. Mas a partir do momento em que fomos informados, paramos.”
A vereadora Joyce Vasconcelos Domingos, então, solicitou a palavra. Ela agradeceu ao secretário Tony Ferreira pela clareza e tranquilidade nas explicações, e reforçou que os questionamentos feitos pelos vereadores — sobre o funcionamento da autarquia, os critérios de licenciamento, os prazos e a estrutura necessária — eram absolutamente pertinentes, pois refletem o papel fiscalizador e propositivo do Legislativo. Ela disse que, embora não tenha estado presente na sessão anterior, quando os projetos foram apresentados, considerou fundamental a vinda do secretário hoje para prestar esses esclarecimentos.
Joyce destacou que a transparência nas respostas ajuda a dissipar dúvidas da população, especialmente dos agricultores familiares, que muitas vezes agem por tradição ou desconhecimento, e ficam vulneráveis diante de exigências legais sem o devido apoio técnico. Ela frisou que a Secretaria de Meio Ambiente, com a futura autarquia, deve atuar como facilitadora, não como entrave, garantindo que as normas sejam cumpridas sem gerar penalidades desproporcionais.
A vereadora voltou então à questão levantada pela Raquel sobre o afastamento da engenheira ambiental Naiara. Joyce afirmou que, ao tomar conhecimento de que ela estava afastada havia cerca de 15 dias — justamente no momento em que os projetos ambientais estavam sendo encaminhados à Câmara —, considerou essa informação grave e preocupante, pois a ausência da servidora responsável pela área compromete a qualidade técnica das proposições e a capacidade de orientação aos vereadores e à população. Ela questionou diretamente ao secretário Tony: quem está substituindo a engenheira Naiara nesse período? Qual o motivo formal do seu afastamento? E por quanto tempo ela permanecerá afastada? Joyce reforçou que, para que a autarquia funcione com credibilidade, é indispensável que haja continuidade técnica e servidores qualificados em exercício, sob pena de se criar uma lacuna operacional que inviabilize a execução das leis agora aprovadas.
Ela também reforçou seu apoio à estruturação da autarquia, mas chamou atenção para a necessidade de que ela seja implementada com servidores qualificados, com capacitação contínua e com meios operacionais adequados — citando especificamente a importância de uma brigada municipal de combate a incêndios e de veículos próprios para fiscalização e atendimento rápido no interior. Por fim, Joyce afirmou que continuará acompanhando de perto os avanços nessa área, cobrando não só a regulamentação das leis, mas, sobretudo, a efetividade das ações — pois, segundo ela, “lei sem execução não transforma realidade, e é a transformação da realidade que o povo espera de nós”.
O vereador Denovan Alves, então, solicitou a palavra. Ele cumprimentou o presidente, os colegas e o secretário Tony, e disse que acompanhava com atenção as explicações, mas que havia um ponto que precisava ser reforçado. Denovan lembrou que, na ocasião em que os projetos ambientais foram enviados à Câmara, não houve tempo hábil para análise técnica adequada — cinco projetos chegaram num único dia, sem prévia distribuição aos vereadores, o que dificultou o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça, da qual ele já participou em outros mandatos. Ele ressaltou que não se opõe à regulamentação ambiental, mas defende que ela seja feita com transparência, tempo para análise e diálogo com a população, sobretudo com os agricultores familiares.
Denovan voltou então à questão da engenheira Naiara, mencionada pela vereadora Raquel e pela vereadora Joyce: “Senhor secretário, se a Naiara estava afastada há 15 dias e era a única engenheira ambiental lotada na secretaria, quem orientou tecnicamente a elaboração desses cinco projetos? Foi o Raílson? Então, ele já atuava como presidente da autarquia antes mesmo de ela existir formalmente? Isso não configura uma antecipação de funções, algo que pode gerar impugnação jurídica?” Tony respondeu que Raílson atuou como consultor técnico durante a elaboração, a pedido da assessoria Caratis, e que todas as minutas foram revisadas por equipe jurídica do município antes de serem remetidas à Câmara. Denovan aceitou a explicação, mas reforçou: “Entendo, mas o ideal seria que, antes de encaminhar projetos tão técnicos, a secretaria tivesse ao menos um profissional em exercício — ou que aguardasse o retorno da Naiara, ou que convocasse alguém interinamente. A ausência de orientação técnica direta gera insegurança jurídica e desconfiança na população, que vê leis chegando sem debate prévio.”
A vereadora Neide Fernandes, por sua vez, parabenizou Tony Ferreira pela explanação clara e objetiva, dizendo que ficou muito esclarecido o propósito dos projetos — especialmente o de fortalecer a gestão ambiental e criar bases legais para captação de recursos e desenvolvimento sustentável do município.
Em seguida, o secretário Tony Ferreira, agradeceu aos vereadores, na pessoa do presidente, por terem aceitado incluir os projetos mesmo em uma sessão extraordinária, num momento corrido do ano. Ele reforçou que esses projetos vêm para fortalecer a gestão ambiental, criar bases legais, possibilitar a captação de recursos e ajudar no desenvolvimento do município. Agradeceu também à liderança Rosinha e a todos os presentes, desejando bênçãos e reafirmando seu compromisso de apoiar, dentro da legalidade, as causas justas da população.
Após essas manifestações, o Projeto de Lei nº 61/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Nota: Poderá ocorrer alterações nos textos
Redação
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