Após seis horas de debates intensos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei 2.162/2023 — conhecido como PL da Dosimetria — por 17 votos a 7. A proposta, que pode impactar diretamente as penas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, segue agora para votação em plenário, já incluída na pauta do mesmo dia.
Apesar de ter sido concedido um pedido de vista de quatro horas ao senador Esperidião Amin (PP-SC) para análise do relatório, não houve consenso entre os parlamentares sobre o alcance da norma e quais agentes seriam efetivamente beneficiados pelas novas regras.
O texto estabelece redução de pena — entre um terço e dois terços — para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático, desde que cometidos em contexto de multidão e sem que o acusado tenha exercido liderança ou promovido financiamento das ações. Além disso, o projeto facilita a progressão de regime prisional em delitos contra o Estado democrático de direito, fixando o cumprimento mínimo de 16,6% da pena, independentemente de reincidência ou uso de violência — condição hoje mais rigorosa para condenados primários que não tenham empregado grave ameaça.
Entre os potenciais beneficiários da medida estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e altos escalões das Forças Armadas e do governo federal à época: Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Fonte: gcmais
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