A 10ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal do municipio de Monsenhor Tabosa, nesta quinta-feira, 11/12, foi aberta com a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, referente ao projeto de lei de autoria do vereador Irmão Salu. O documento tratou da regularidade formal e material da proposta que homenageia o senhor João Pinho Sales, enfatizando sua história no município. O parecer foi aprovado por unanimidade, assim como o projeto.
Em seguida, foram lidos e votados pareceres e projetos relacionados ao orçamento anual de 2026, enviados pelo Poder Executivo. As comissões responsáveis destacaram que não foram identificadas inconstitucionalidades e que as medidas previstas buscam aprimorar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social e urbanismo. Todos os pareceres e projetos foram aprovados por unanimidade.
A Casa também analisou o projeto que autoriza o município a aderir ao programa estadual Papel da Casa, que visa regularizar imóveis construídos pela Coab-CE. O parecer ressaltou que a iniciativa trará segurança jurídica às famílias beneficiadas, e todos os vereadores aprovaram a proposta. Outro projeto aprovado tratou da remissão e isenção de créditos tributários relativos ao IPTU de imóveis financiados pela companhia.
Foram votados ainda diversos projetos do Executivo que tratam da criação de cargos nas áreas de planejamento, administração, finanças, saúde e infraestrutura. As comissões destacaram a necessidade de fortalecimento institucional, melhoria dos serviços e atendimento às demandas crescentes da população. Todas as matérias tiveram aprovação unânime.
Também foi aprovado o projeto que cria o Programa Patrulha Maria da Penha no município, com atuação da Guarda Civil Municipal e apoio de órgãos da rede de proteção. O objetivo é ampliar o acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, com visitas periódicas, atendimento humanizado e ações educativas.
Outro ponto da sessão foi a votação favorável ao requerimento do vice-prefeito Wilson Madeiro, que solicitou licença para viagem internacional entre 13 de dezembro de 2025 e 10 de janeiro de 2026. O pedido foi aprovado sem divergências.
Redação
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